Alvará de funcionamento em Campinas. Conferido em .
Alvará de funcionamento em Campinas (Alvará de Uso): onde pedir, custo e documentos
Em Campinas, o alvará de funcionamento tem outro nome: Alvará de Uso, ou Certificado de Licenciamento Integrado (CLI), emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMURB). Empresas pedem pelo VRE Redesim, da Junta Comercial de São Paulo. Em 2026, a taxa para um estabelecimento de até 200 m² vai de R$ 548,05 (baixo ou médio risco) a R$ 925,17 (alto risco), com 50% de desconto para ME e EPP e isenção para MEI.
Nome oficial
Alvará de Uso, ou Certificado de Licenciamento Integrado (CLI)
Órgão responsável
Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMURB)
Onde pedir (empresa)
VRE Redesim (vreredesim.sp.gov.br)
Onde pedir (pessoa física ou alto risco)
SEI da Prefeitura de Campinas, por peticionamento eletrônico
Taxa 2026, até 200 m²
R$ 548,05 (baixo ou médio risco) ou R$ 925,17 (alto risco)
Desconto
50% para ME e EPP do Simples Nacional; MEI é isento
Prazo de análise
Por ordem cronológica, sem prazo em dias informado pela prefeitura
Validade
Quando há laudo técnico, acompanha a validade do laudo (mínimo de 3 anos); veja os casos nas perguntas frequentes
O caminho do pedido, do ponto ao alvará
1. Zoneamento
Antes de alugar, confira no Zoneamento Online se o endereço permite a atividade.
2. Viabilidade no VRE Redesim
A empresa informa o endereço e as atividades (CNAE). A prefeitura confere o uso do solo.
3. Classificação de risco
O sistema classifica a atividade, e isso define o caminho e o valor da taxa.
Baixo ou médio risco
O CLI é emitido pelo próprio VRE, de forma automática quando não há pendência.
Alto risco ou pendência
O pedido continua no SEI da prefeitura, com análise da SEMURB.
4. Alvará de Uso ou CLI
Afixe no estabelecimento com o comprovante da taxa e anote o vencimento: a renovação é pedida antes de vencer.
Quanto custa em 2026
Valores oficiais da SEMURB pela Lei Complementar 443/2023, com a UFIC de 2026 (R$ 5,0996).
Calcule a sua taxa
Essa é só a taxa da prefeitura. Bombeiros, laudo técnico e vigilância sanitária, quando exigidos, são à parte.
Área
Baixo ou médio risco
Alto risco
Até 200 m²
R$ 548,05107,47 UFIC
R$ 925,17181,42 UFIC
De 200 a 1.000 m²
R$ 1.416,67277,80 UFIC
R$ 2.372,89465,31 UFIC
De 1.000 a 5.000 m²
R$ 2.285,33448,14 UFIC
R$ 3.820,62749,20 UFIC
Acima de 5.000 m²
R$ 4.022,56788,80 UFIC
R$ 6.136,961.203,42 UFIC
Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional pagam metade.
O microempreendedor individual (MEI) é isento da taxa (LC 443/2023, art. 11, II).
Na prorrogação automática do certificado, há nova cobrança da taxa de fiscalização.
O valor em reais muda todo ano com a UFIC.
Passo a passo
Confira o zoneamento antes de fechar o ponto
Consulte o endereço no Zoneamento Online da prefeitura. Se o zoneamento não permitir a atividade, o alvará não sai. Se o terreno não tiver zoneamento definido, é preciso pedir a ficha de zoneamento (FIZUS).
Peça a viabilidade no VRE Redesim
No VRE Redesim, a empresa solicita a viabilidade do endereço para as atividades (CNAE) que vai exercer. A prefeitura analisa se o local permite o uso, e o sistema classifica a atividade como baixo, médio ou alto risco.
Faça o licenciamento
Com a viabilidade aprovada, siga para o licenciamento das atividades no próprio VRE. Quando tudo está em ordem, o CLI é emitido automaticamente e tem o mesmo valor do Alvará de Uso.
Se o VRE travar, continue pelo SEI
Se o status for "Pendente de interação com o órgão" ou "Alto risco", abra um peticionamento eletrônico no SEI da prefeitura informando o número do protocolo do VRE. Pessoa física também pede por esse caminho.
Pague a taxa
A taxa depende do grau de risco e da área do estabelecimento (tabela abaixo). O boleto é pedido pelo e-mail [email protected]. MEI é isento.
Acompanhe o protocolo
Os pedidos são analisados por ordem de chegada. Se aparecer o status "Compareça", cumpra o prazo indicado: o pedido pode ser indeferido e arquivado se você perder a data.
Afixe o alvará e anote o vencimento
O Alvará de Uso ou o CLI precisa ficar afixado no local, junto com o boleto e o comprovante de pagamento da taxa. A renovação tem de ser protocolada antes do vencimento: se o alvará vencer, pode ser preciso pedir um novo.
Documentos
Requerimento de Alvará de Uso (preenchido no SEI, quando o pedido for por lá)
CNPJ e contrato social, se for empresa
RG e CPF do requerente, em cópia legível
AVCB ou CLCB válido do Corpo de Bombeiros
Certificado de Conclusão de Obra (CCO) compatível com o uso e a área, se houver
Laudo técnico com ART ou RRT, emitido há no máximo 90 dias, quando o imóvel não tem CCO compatível
Boleto e comprovante de pagamento da taxa
Licença de Operação do órgão ambiental, se a atividade exigir licenciamento ambiental
Cópia da intimação, se você foi notificado pela fiscalização
Erros que mais atrasam o pedido
Procurar por "alvará de funcionamento" no site da prefeitura e não achar nada: em Campinas, o serviço se chama Alvará de Uso.
Assinar o aluguel antes de checar o zoneamento do endereço.
Funcionar sem AVCB ou CLCB válido, achando que o alvará da prefeitura basta: são licenças diferentes, e a falta do documento dos bombeiros pode levar à lacração imediata.
Deixar o alvará vencer: a renovação precisa ser protocolada antes do vencimento, e só vale se a atividade e a área construída não mudaram e não houver multa da SEMURB em aberto.
Perder o prazo de um status "Compareça" e ter o pedido arquivado.
A taxa é a parte fácil. A gente cuida do resto.
Mande a atividade e o endereço do ponto, de preferência antes de assinar o aluguel. Você recebe o diagnóstico do seu ponto: tudo o que o seu negócio precisa para abrir em dia (prefeitura, bombeiros e vigilância sanitária), quanto custa, quanto demora e um preço fechado para a gente conduzir o processo.
Vai abrir: diagnóstico do ponto e alvará do começo ao fim.
Foi notificado: regularização com prioridade.
Já tem alvará: a gente avisa e renova antes de vencer.
Quanto custa o alvará de funcionamento em Campinas em 2026?
Depende do grau de risco e da área. Para até 200 m², a taxa é de 107,47 UFIC (R$ 548,05) para baixo ou médio risco e de 181,42 UFIC (R$ 925,17) para alto risco. De 200 a 1.000 m²: R$ 1.416,67 (baixo ou médio) ou R$ 2.372,89 (alto). De 1.000 a 5.000 m²: R$ 2.285,33 ou R$ 3.820,62. Acima de 5.000 m²: R$ 4.022,56 ou R$ 6.136,96. ME e EPP do Simples Nacional pagam metade, e o MEI é isento. Os valores usam a UFIC de 2026, de R$ 5,0996.
MEI paga taxa de alvará em Campinas?
Não. O microempreendedor individual é isento da taxa do Alvará de Uso e do CLI, conforme o art. 11, inciso II, da Lei Complementar municipal 443/2023.
Alvará de funcionamento e Alvará de Uso são a mesma coisa em Campinas?
Na prática, sim. É o Alvará de Uso, emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo, que autoriza o funcionamento de comércio, serviços, indústria e instituições no município. Pela Lei Complementar 559/2025, o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI), emitido pelo VRE Redesim, tem o mesmo valor.
Qual a validade do Alvará de Uso em Campinas?
A Lei Complementar 559/2025 trata a validade caso a caso. Quando a concessão depende de laudo técnico, o alvará vale até o vencimento do laudo, que precisa ter validade mínima de 3 anos. Casas noturnas, salões de festa e outros locais com som ou ruído têm alvará de 3 anos (antes era de 1 ano). Imóvel sem CCO pode receber alvará de 3 anos, prorrogável uma única vez, com o protocolo de regularização da obra.
E se o meu imóvel não tem Certificado de Conclusão de Obra?
A LC 559/2025 permite emitir o Alvará de Uso ou o CLI por 3 anos mesmo sem CCO, prorrogável uma única vez, desde que o pedido de regularização da obra esteja protocolado. É preciso um laudo técnico com ART ou RRT, feito há no máximo 90 dias, que ateste estabilidade, instalações elétricas e hidrossanitárias, acessibilidade e calçada. Não é regularização automática: é um prazo para regularizar.
Qual o horário de funcionamento permitido?
Pela LC 559/2025, a regra geral passou a ser das 7h às 22h todos os dias, inclusive domingos e feriados. Antes, era de segunda a sábado. Funcionar fora desse horário exige autorização de horário especial.
Meu restaurante precisa de algo a mais?
Sim. Restaurantes e lanchonetes precisam ter cardápio em braile e cadeiras para pessoas obesas, conforme as Leis municipais 9.571/1977 e 10.527/2000. Escolas, estacionamentos, farmácias e casas noturnas também têm exigências específicas.
Quanto custa contratar alguém para cuidar do alvará?
Depende da atividade, do imóvel e de quantas licenças o negócio precisa. Mande uma mensagem com a sua atividade e o endereço para receber um orçamento fechado.